LAWS354 刑法 II（法律實踐）.pdf

2020 澳門刑法 II 教綱及實踐課補充部分1 理論部分 (主要參考《刑法總論-第一卷－基本問題及犯罪一般理論》) 第二分篇罪責類型(TIPO DE CULPA) 第一節罪責的依據(FUNDAMENTAÇÃO DA CULPA) 第十九章罪責理論的依據(QUESTÕES BÁSICAS DA DOUTRINA DA CULPA) I. 概念的學術歷史(A história dogmática do conceito) II. 刑法罪責的實質內容(O conteúdo material da culpa jurídico-penal) 第二十章故意罪責的類型(O TIPO DE CULPA DOLOSO) I.罪責和故意罪責的類型(Culpa e tipo de culpa doloso) II.故意和欠缺不法性意識［第 17 條的對不法性的錯誤］(Dolo e falta de consciência do ilícito ［erro sobre a ilicitude， art. 17.º］ III.故意罪責的類型特別元素(Elementos especiais dos tipos de culpa dolosos) 第二節否定罪責 (NEGAÇÃO DA CULPA) 第二十一章不可歸責(A INIMPUTABILIDADE) A.因精神失常不可歸責(EM RAZÃO DE ANOMALIA PSÍQUICA) I. 阻礙罪責確立的依據(Fundamento da sua natureza de obstáculo à determinação da culpa) II.元素(Elementos) III. 所謂“減輕可歸責”的問題(“O problema dito da “imputabilidade diminuída”) IV.原因自由行為(A “actio libera in causa”) 1 本教學計劃將與共同教授的本科教員商議後作更新調整。 1 B.因年齡的不可歸責(INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DA IDADE) I.依據(Fundamento) II. 制度(Regime) 第二十二章期待不可能(A INEXIGIBILIDADE) I. 阻卻罪責的依據和範圍(Fundamento e âmbito da exclusão da culpa) II.第 35 條的阻卻罪責的緊急避險(O estado de necessidade desculpante do art.35.º) III. 排除責任的防衛過當(O excesso de legítima defesa desulpante) 第二十三章不可譴責的欠缺不法性意識(A FALTA DE CONSCIÊNCIA DO ILÍCITO NÃO CENSURÁVEL) I. 欠缺不法性意識作為阻卻罪責的事由( A possibilidade de uma falta de consciência do ilícito como causa de exclusão da culpa) II.不可避免或不可克服錯誤的標準(O critério da inevitabilidade ou invencibilidade do erro) III 錯誤意識的“正確性”作為不可譴責的欠缺不法性意識的標準 (A “rectitude” da consiência errónea como critério da não censurabilidade da falta de consciência do ilícito) IV. 減輕罪責的問題(A questão da atenuação da culpa) 第二十四章阻卻罪責的不當服從 (A OBEDIÊNCIA INDEVIDA DESCULPANTE) I. 問題及原理(O problema e a sua razão de ser) II.法律制度(O regime legal) 第二十五章意識的事實(O FACTO DE CONSCIÊNCIA) I. “信仰事實”和“意識的事實” (Do “facto de convicção” ao “facto de consciência”) II.意識的決定和自由(Decisão de consciência e liberdade de consciência) III.作為意識自由內在界限的可處罰事實(O facto punível como limite imanente da liberdade de consciência) IV. 因信仰意識作出的事實和阻卻刑法罪責(O facto de consciência e a exclusão da culpa jurídico-penal) 第三分篇可處罰性的附加前提條件(OS PRESSUPOSTOS ADICIONAIS DE PUNIBILIDADE) 第二十六章可處罰性和刑罰的需要 (PUNIBILIDADE E CARÊNCIA DE 2 PENA) I. 學理的演變(Evolução dogmática) II. 可處罰性和事實的應刑罰性(Punibilidade e dignidade penal do facto) III. 可處罰性和刑罰的需要(Punibilidade e carência de pena) 第四分篇準備和未遂(A PREPARAÇÃO E A TENTATIVA) 第二十七章犯罪歷程的各階段(OS ESTÁDIOS DE REALIZAÇÃO DO CRIME [ITER CRIMINIS]) I. 犯罪決意 (A resolução criminosa) II. 預備行為(Os actos preparatórios) III.犯罪未遂(A tentativa) IV. 既遂和終了 (A consumação e a terminação) 第二十八章犯罪未遂(A TENTATIVA) I. 犯罪未遂可處罰的依據 (Fundamento da punibilidade da tentativa) II. 犯罪未遂的各要素(Os elementos da tentativa) III. 企圖、終了和失敗未遂(Tentativa，tentativa acabada e frustação) IV. 可處罰性未遂的界限(A delimitação da tentativa punível) V.在特別情況的犯罪未遂(A tentativa em hipóteses especiais) 第二十九章犯罪未遂自願中止 (A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIO DA TENTATIVA) I. 犯罪未遂自願中止不處罰的法律依據 (Fundamento jurídico da impunidade da desistência voluntária da tentativa) II. 犯罪中止要件與犯罪未遂達到的階段的關聯(Relacionamento dos requisitos da desistência com estádio alcançado pela tentativa) III. 未完成未遂的中止: 放棄繼續實行犯罪(A desistência da tentativa inacabada: o abandono da prossecução do crime) IV.完成未遂的中止: 防止犯罪既遂 (A desistência da tentativa acabada: o impedimento da consumação) V. 在既遂的情況下的“犯罪中止”(A “desistência” em caso de consumação) VI. 在各特別情況下的“犯罪中止”(A desistência em casos especiais) VII. 犯罪中止的自願性(A voluntariedade da desistência) VIII.效力和系統定位(Efeitos e localização sistemática) 3 第五分編故意作為罪的共同犯罪 (A COMPARTICIPAÇÃO NOS CRIMES DOLOSOSDE ACÇÃO) 第三十章正犯的一般理論(A CONCEPÇÃO GERAL DA AUTORIA) I. 正犯與犯罪參與的界定 (A delimitação entre autoria e participação) II.各模式和基本理論(Os modelos e as concepções básicas) III. 葡國現行法律(O direito português vigente) 第三十一章正犯的具體形式(AS CONCRETAS FORMAS DA AUTORIA) I. 直接正犯 (A autoria imediata) II. 簡接正犯 (A autoria mediata) III. 共同正犯(A co-autoria) IV.作為正犯的教唆(A instigação como autoria) V. “平行正犯”( A “autoria paralela”) VI.未遂的開始(O início da tentativa) 第三十二章從犯(A CUMPLICIDADE) I. 從犯和犯罪參與(Cumplicidade e participação) II. 處罰從犯的依據(Fundamento de punição da cumplicidade) III. 從犯的從屬性(A acessoriedade da cumplicidade) IV.從犯的故意(O dolo na cumplicidade) V. 從犯的種類(Espécies de cumplicidade) VI. 從犯的處罰(A punição do cúmplice) VII. 從犯和未遂(Cumplicidade e tentativa) 第三十三章正犯和從犯的共同問題(QUESTÕES COMUNS À AUTORIA E À CUMPLICIDADE) I. 第 25 條的共同犯罪未遂的中止 (A desistência da tentativa na comparticipação do art.25. º) II. 第 28 條及第 29 條各情節的“可互通和不可互通”問題(O problema chamado da “comunicabilidade e incomunicabilidade das circunstâncias” do artis. 28. e 29. ) III.所謂的“必要共同犯罪”(A chamada “comparticipação necessária”) 第三篇过失犯罪(Os crimes negligentes) 第三十四章一般的依据(FUNDAMENTOS GERAIS) 4 I. 学理和刑事政策考虑 (Consideração dogmática e político-criminal) II.过失和故意的关系(Relação entre negligência e dolo) III. 过失的法律定义. 有意识过失和无意识过失(Definição legal da negligência. Negligência consciente e inconsciente) IV. 过失事实的学理结构(Estrutura dogmática do facto negligente) 第三十五章不法性的罪状类型 (O TIPO DE ILÍCITO NEGLIGENTE) I. 基本分析 (Consideração fundamental) II. 作为违反一项注意义务的过失不法性罪状 (O tipo de ilícito negligente como violação de um dever de cuidade) III. 正当解释类型(Os tipos justificadores) IV.在过失事实中的正犯和从犯(Autoria e cumplicidade no facto negligente) 第三十六章过失罪责类型(O TIPO DE CULPA NEGLIGENTE) I. 绪论 (Consideração geral) II.个人各种能力(Capacidades pessoais) III. 期待可能(Exigibilidade) IV. “重过失”的问题(O problema da “negligência grosseira”) 第四篇不作為犯罪(OS CRIMES DE OMISSÃO) 第三十七章基本的問題(QUESTÕES FUNDAMENTAIS) I. 作為罪狀實現的特殊形式的作為 (A omissão como forma específica de realização típica) II.作為和不作為的區別(A distinção entre acção e omissão) III. 純正﹝或本義﹞和非純正﹝或非本義﹞不作為犯罪的區別犯中(A distinção entre crimes puros ﹝ou próprios﹞e impuros ﹝ou impróprios﹞de omissão) IV.在本義或非本義不作為犯罪中等同作為的不作為(A equiparação da omissão à acção nos crimes impróprios ou impuros de omissão) V.刑罰的特別減輕(A atenuação especial da pena) 第三十八章不作為犯罪中的不法性構成要件(O TIPO DE ILÍCITO DOS CRIMES DE OMISSÃO) A.故意不法性構成要件(O TIPO DE ILÍCITO DOLOSO) I. 客觀不法性構成要件(O tipo de ilícito objectivo) 5 II. 在非本義不作為的不法性構成要件中的保證人的地位(A posição de garante nos tipos de ilícito impróprio de omissão) III. 保證人“地位”和保證人“義務”(“Posição” de garante e “dever” de garante) IV.主觀不法性構成要件(O tipo de ilícito subjectivo) V. 各正當解釋事由(Os tipos justificadores) B.過失不法性構成要件(O TIPO DE ILÍCITO NEGLIGENTE) 第三十九章不作為罪的罪責構成要件 (O TIPO DE CULPA DOS CRIMES DE OMISSÃO) I. 故意罪責的構成要件(O tipo de culpa doloso) II. 過失罪責的構成要件(O tipo de culpa negligente) 第四十章未遂和共同犯罪(A TENTATIVA E A COMPARTICIPAÇÃO) I. 準備和未遂 (Preparação e tentativa) II.故意不作為罪的正犯和從犯(Autoria e cumplicidade nos crimes dolosos de omissão) 第五篇競合(CONCURSO) 第四十一章犯罪的單數和複數 (UNIDADE E PURALIDADE DE CRIMES) I. 問題的介紹 (Introdução ao problema) II. 犯罪的單數和複數的區分標準(Critérios distintitvos da unidade e pluralidade de crimes) 第四十二章規範或法律單數(UNIDADE DE NORMA OU DE LEI) I. 基本思想 (Pensamento fundamental) II. 規範或法律單數的各形式(As formas de unidade de norma ou de lei) III. 規範或法律單數的法律制度(O regime jurídico da unidade de norma ou de lei) 第四十三章犯罪競合(CONCURSOS DE CRIMES) I. 實質、純正或本義的犯罪競合(O concurso de crimes efectivo，puro ou próprio) II.表面、非純正或非本義的犯罪競合(O concurso de crimes aparente，impuro ou impróprio) III. 連續犯罪(O crime continuado) IV.事實的習慣或職業性(O exercício habitual ou profissional do facto) V.犯罪競合處罰的法律制度(O regime jurídico da punição do concurso de crimes) 6 案例討論 35 正當性解釋各事由（35）足球賽中，甲隊守門員甲為了撲救對方前鋒一個單刀埋門的險球，而被對方前鋒乙腳踢中頭部，根據比賽規則，乙犯規，後來證實乙的行為是有意，守門員甲即時暈倒。甲隊教練丙在該隊軍醫堅持立即將甲送往醫院的前提下，指示甲繼續留在球場，因為該教練希望守門員甲稍後可以恢復過來，再次比賽。甲當時表示極之不適，頭暈嘔吐，種種跡象顯示腦部受傷，之後，甲才獲得教練同意送往場附近的小型醫院，在該醫院內，未獲得適當醫療，原因是醫院設備不足，而設備不足是因為院長丁並沒有盡忠職守履行院長責任。當值班醫生戊觀察甲後關沒有進行任何急救措施，決定將甲送往一設備完善的中央醫院。甲在送院途中身亡，後來驗屍證實倘若甲可即時獲得治療，又或快速地送往適當醫院，可能會獲救，從故意、客觀歸責事實看當中的行為人？（36）請從主觀及客觀歸責上分析以下個案中甲、丙責任，案中已證事實如下: 甲, 是正在澳門的一名外地遊客，某日晚上與妻子二人晚飯後返回入住酒店，甲在晚飯了一定量酒精而處於酒醉狀態。甲返回房間時，錯誤地進入了別人房間，見一名男子在床上睡，立即飛撲男子身上，拳打腳踼，妻子乙見狀立即走近想拉開甲，遇襲男子是年老的人，走路要借助拐杖，因此隨手拿起一支拐杖作出防衛，向襲擊者還擊，該支拐杖末端裝有金屬，沒有擊中甲而擊中了乙左眼，令其失明，甲在外國曾有三次醉酒偒人的刑事紀錄。（37）甲鄰居乙去了旅行，甲很窮，家中無電視，知乙家中有彩色電視機，甲是足球發燒友，某日想知賽事結果，潛入乙家中看電視，看電視期間，乙家中電線漏電起火，甲立即用家中滅火筒撲熄了。試分析甲的行為？ 7 （38）甲，澳門居民，雇用一名菲籍傭工。自數個月前起發現家中食物，包括水果、飲料無故失蹤，且近期該等事情均每日發生。甲沒有家人同住，因此，方觀認定該等行為屬菲傭所為。甲發現不能再容忍，但又不想當面罵她，故想出辦法對其做出一定懲罰，于本年三月二十日，購買了半打橙，放在餐桌上，事前在橙中注入一定份量的有毒物質，但甲清楚知道該物質及其量對於一個成年人生命不會構成危險，當天稍後時間，甲下班回家發現消失了三個橙，事實上真是該名菲傭所為，該菲傭下班回家後，將三個橙榨成橙汁，給半歲大女兒飲用，飲用後死亡。試分析甲的責任？（39）甲，黑社會份子，有案底，與乙積怨極深，在最近一次走私汽車回國內的過程中被國內邊防人員拘捕，後來得到釋放並返回澳門。甲非常憤怒並覺得必定是乙通風報訊，於是藉詞和好，透過第三人相約乙在中區一間酒樓吃飯，乙坐下後，甲立即從腰間掏出曲尺手槍一支，對著乙勾，子彈穿過乙的心臟，乙當場死亡，事後發現原來乙身上亦有配槍，請問甲的行為是否正當防衛？（40）甲帶同其二歲大的女兒戊駕車去八佰伴購物，甲心想只需十五分鐘便可能離開，於是把戊單獨留在車箱內，把車關掉並鎖上車門和窗。由於星期天人多擁擠，甲沒有估計到要排隊付款，在等待著。乙的車停在甲車旁，取車時見戊臉色蒼白，怕戊有生命危險，於是打爛玻璃，把戊送到醫院急救室，事後證實戊腦部缺氧。甲報警追究乙毀損罪，請分析乙的行為的合法性？倘若取車時甲、乙沒清楚見到戊臉色蒼白，只是怕戊有生命危險，於是打爛玻璃，原來是誤會，女兒小朋友也沒事，甲、乙是否應承擔刑事責任? （41）丙喜歡郊遊，一日獨個兒去路環行山，途中遇上一隻惡狗，沒有帶上口罩，來勢凶凶的追著丙，丙提著跑，狗卻窮追不捨。乙是法學院學生，知道在此情況下享有緊急避險權，於是拿起一支棍。反過來追著狗去打，終於弄致狗滿身傷痕，右後腳跛了，請問丙要對狗的受傷負責嗎？丙為該狗的主人的朋友，逃跑只是為了不想傷害這頭狗。事後亦證實，該狗主亦違反了第 4/2016 號法律(動物保護法)第十一條第一款（一）項及及第三款（一）項等規定。請問乙對狗的死是否要負刑事責任嗎？（42）甲君，公務員，健碩，渾身結實肌肉。乙女，甲的同事，在一次空間傾談中，甲為顯示自己強壯，於是叫乙女用拳頭打他身體任何一部位，甲心想乙多數會打他手臂，乙心想若打甲手臂沒意思，便用力一拳打向甲的左胸，甲初時只覺得有點頭昏，下班前，甲突然昏迷，送院證實死亡。 8 請問乙是否要對甲的死負責？倘若甲叫乙女用拳頭打胸，乙卻打了肚，分析結果是否一樣? （43）丙和丁是雇主和工人的關係，丁早上接到身在鄉下母親來電，說丁的父親不幸死亡，要丁拿錢回鄉辦理後事。九時正，丁回到公司想叫丙支付欠薪，但見不到丙，原來丙去香港。丁知道緊急不可再等，於是私下從保險箱拿取了五千元，後來丙發現，以為被盜便報警追究。試分析丁的行為？若丁拿錢回鄉是要救助等錢做手術，否則有生命危險的老父, 丁拿錢回鄉，分析結果是否一樣? （44）甲，英俊瀟灑，迷倒不少少女。甲有兩位女朋友，分別是丙和，兩人都非常喜歡甲，為了甲可以放棄一切。在一個舞會裏，甲拖住丙碰到丁，三人關係曝光，相約在甲家弄清關係。丙丁兩人均說可以用死去證明對甲的愛，又想知甲喜歡丙多些還是丁多一些，為此，兩人乘甲去洗手間之際，便一同吞下二十粒毒品，兩人即時昏迷。甲見狀急電九九九，並即時抱起丙走落樓下等救傷車，之後返回樓上再抱丁，經搶救，丙沒有生命危險，丁卻不幸死亡,請問甲要對丁的死負責嗎？倘若證明方法是甲建議，以為這樣可打發兩人，分析結果是否一樣? （45）於二零一八年四月十五日，甲和乙簽訂一不動產租賃合同，甲是出租人，乙是承租人，合同為期三年，於合同終止前，甲通知乙因為甲的兒子丙在英國完成學業回澳，將收回有關單位以作自住。乙藉詞工作忙，並正在找地方搬，自此一直拖延了三個月，甲知道這不是長遠之計，於是帶同開鎖匠把單位門鎖弄毀，乙下班回家見狀，報警追究，試分析甲的行為？（46）甲和天下父母一樣，都是望子成龍，對兒子乙的教育非常得視，希望乙將來有自己成就，不要像自己一樣做苦力。乙是小學三年級學生，功課壓力頗大，甲要乙每天晚上十二時才可睡覺，早上五時便要起床溫習，若不聽從便打、罵、罰沒收零用、不准吃飯。一日，在上體育課時，乙終支援不住暈倒地上，送院後證實乙由於沒有足夠睡眠和營養，而導致身體瘦弱。保護未成年人的組織強烈譴責甲所作所為，你認為甲要對乙的傷害負責嗎？ 47 錯誤（47）甲，便衣警員，於某日乘坐巴士上班途中，突然被人從後推撞，繼而失去平衡跌倒，同一時間手提包被人搶去。由於事出突然且被人從後襲擊，故未能看見賊人面貌。 9 當甲重新站起來恢復平衡站穩後，見一人非常忽忙地，且在車仍未完全停站前已率先跳車離開。甲立刻意識到該人就是搶劫者，但因車上乘客擠迫，且甲所站之處離出口處較遠，故未能及時下車。甲一時心急，探頭從車窗望出外，用隨身配備的手槍連開兩槍，目的只為命令跳車者停步，以便取回被搶的手提包。然而第一槍擊中跳車者右小腿，而第二槍，擊中一第三人背部，子彈穿過胸腔，引致死亡。事後調查發現，中槍死亡者為真正搶劫者，搶得甲手提包後把它藏於大衣下，並鎮定的下車，故完全不被懷疑。請審議甲的刑事責任。（48）甲，農場東主，雇用乙看守和保護屬其農場所有的家禽。某日，一名十六歲青年丙潛入農場內的雞欄以圖偷取雞隻。然而，丙在農場內的一舉一動被甲察覺，甲在無必要情況下拿出一支獵槍向丙發射，丙腿部中槍受傷倒地，頭部著地引致腦充血死亡。請根據現行《刑法典》指出那些人需負刑事責任？（49）某天晚上，在一條非常僻靜的街道，甲看見其正在懷孕的妻子乙感到非常不適，於是走近附近一名坐在車上男子丙，要求丙幫助開車送其妻子往醫院。但丙一口拒絕，理由是該車屬其雇主所有，他本人只負責開車，且他從不會讓人使用不屬其所有東西。甲繼續要求丙幫助，丙一再拒絕，並表示沒有義務開車送任何人往醫院。面對丙堅決拒絕的態度，甲感到無助之餘，沖前用武力奪取車匙，反扭丙手臂，意圖開車。丙回敬一腳自衛，甲仍未放棄，一拳打中丙面部。與此同時，車主丁到現場，取出一手槍指向甲。甲受槍指嚇下，再次要求幫助開車把其妻子送往醫院。丁繼續用槍指著甲，並冷淡地說：“自己去找其他車，我的車不是救護車！”。嘈吵聲驚動了附近一住宅二樓一名當員警的住客戊。因該處屬治安黑點，戊以為是搶劫，故向丁開槍，但槍法失准，擊中車輛玻璃，而甲為玻璃碎片所傷。乙由於未能及時獲得適當治療，及受刺激，引致流產。請指出各人的刑事責任。（50）甲，破產商人，決定放火燒掉屬其所有的貨倉，以圖騙取保險賠償。甲數次猶豫疑不決，理由是他知道放火後，火勢可能蔓延至貨倉旁一個住宅，當中住有兩名年紀很大的女人，一不良於行，另一是甚少外出的傭人。為了避免傷及無辜，甲想出一辦法。由甲的姑姐往邀請兩名老人外出喝咖啡。兩人欣然接受邀請，於是在約定之日及時間甲決定放火燒貨倉。當甲在貨倉裏傾倒電油時，聽見隔壁有電臺廣播聲音。儘管如此，甲依然點火，然後站在遠處觀察情況。當火勢已開始燒通旁邊住宅屋頂時，甲致電消防局說可能有人仍在火場中。根據後來調查所知，甲決定放火前，主觀希望旁邊住宅無人在內，雖然知道有收音機正在廣播；即使有人在內， 10 亦深信能及時逃生。事實上，該兩名老人由於在最後一刻決定不應邀外出喝咖啡，原因是有朋友前來探訪。消防員及時救出三人（包括訪客），但三人均受傷。（a）不良於行的老年女人，由於受火警所驚嚇，引致心臟病發而死亡。（b）女傭人被燒傷，情況嚴重，最後死亡。後來證實倘對其及時輸血，她可能獲得救的。但由於是女傭人的身份，院方未有為她找尋損血者。（c）來訪的女傷者受嚴重燒傷，需留醫六個月，期間喪失工作能力。甲非但沒有成功獲得賠償，後來還因故意放火遭拘捕。請分析上述各人的刑事責任？某夜，甲與父親乙因家事再次爭吵。其後，甲一怒之下離家出走，並到其男友丙家中渡宿。其間，乙到丙家詢問丙女兒是否在其家中，但丙既不開門亦不作任何回應。乙一向對丙並無好感，面對丙這種對待，乙立即破門入屋。經搜查一番仍未能找到早已躲藏起來的甲，乙把丙痛毆一頓並搗毀屋中傢俱後才離去。唯數小時後，乙帶同兩名大漢再度折返。丙立即報警，經員警警誡後，乙憤然離去。半夜，甲與丙在房中被一些聲響警醒，丙隨即手持自手槍心驚膽顫輕步地走出大廳，看過究竟。其間，忽聞甲在房呼“他在窗口入緊來”，丙立即沖回房間慌亂地向窗口連轟數槍。將正欲爬入屋的人擊斃。事後證實該人是一名小偷而丙在開槍時一直認為入屋者是乙。丙應否負刑事責任？為什麼？ 51 不作為（51）甲在海灘不設救生員區域範圍游泳，由於風浪過大且甲漸遠離海灘。當甲欲遊回岸上時，發覺自己體力開始不支並感到有困難自行游回沙灘。於是舉手求救。當時沙灘有不少人正在享受日光浴，當中一人覺察甲舉手求救，遂高聲通知沙灘上的人，請諳泳術者出海救人。人群中一男子乙自告奮勇地挺身而出，自願落海救人，並強調泳術了得，無須其他人協助。乙於是帶同一小型橡皮艇前往出事海面。當乙把橡皮艇劃近甲，發現遇險者甲正是其殺父仇人，正是那個日夜欲置其於死地者。於是在離開甲約十米處停下，棄艇跳入海中游回沙灘。雖然橡皮艇僅在十米之外，但甲已乏力游向橡皮艇，並雙腳抽筋繼而沉下海中溺斃。 a) 甲的死亡可否歸責於乙？ b) 如可歸責，是因乙的作為或不作為導致甲死亡？ c) 就以上兩項的答案，以學說及法律解釋之，並指出乙的行為所構成的罪狀。 11 52 共同犯罪（52）甲、乙及丙三人相約盜竅大廈內的一住宅，並事前獲知某日下午戶主應不在家。到約定時間，丙突然因家中兒子發燒，故沒有應約行事。 A、乙二人久等不見丙出現，故決定二人實施原定計劃，潛入該住宅，大肆搜掠現金首飾財物，然後離開。逃離時在大廈走廊電梯入口處遇見一名因聽到嘈雜聲前來查看究竟的鄰居丁。甲、乙二人見爆竅行為被撞破，企圖制服丁再作打算，但丁強烈反抗，甲見無法徒手制服丁，欲殺人滅口，把丁置諸死地。遂取出手槍指向丁頭部，手正準備拉動扳機、乙完全不認同甲殺人滅口的手法、見狀立即制止、以手推開甲正指著丁頭部的手槍，這時一聲槍響，丁大腿大動脈中槍。甲、乙二人立即棄下丁逃去。大廈看更開槍聲報警，但員警不知何故半小時後才到達現場，並召來救傷車把丁送到醫院。由於丁失血過多以致身體虛弱，後來傷口由於護士疏忽消毒不當以致傷口發炎，引起病發症最後致丁死亡。請分析甲、乙、丙各人的刑事責任，及所犯何罪？ 53 多重排除不法性及罪責個案（53）甲、零售業商人，由於所售賣產呂及經營手法比不上附近開設同樣商店的另一商人乙，故後者生意滔滔，前者慘澹經營。甲為搶走乙的顧客，想出以破壞乙商譽的手段，使乙原有的客人不再信任乙，轉移光顧甲的百貨商店。甲為此召來一班無業遊民，給彼等若干好處，著他們向人散播乙欠其供應商巨大貨款，無錢償還；在其店內售賣會給人穿過的衣服等謠言，以打擊乙的生意。手段果然湊效，乙店生意一落千丈。乙查明得知這一切均是甲所為。某日，甲與十歲兒子行山后在一僻靜的停車場與乙相遇，乙立刻凶巴巴地沖向甲與之理論。甲十歲大兒子以為父親將受襲擊，為保護父親隨手拾起地上塊石頭向乙腰部擊去，就在乙被石塊打中前乙起腳踢向甲的兒子胸口，以擊退其攻擊，甲的兒子胸口被踢中，倒地受傷，甲連忙抱起他並開車送其往醫院。乙一向對其妻子丙不忠，經常在外拈花惹草。丙對他恨之入骨，欲置其於死地，但又害怕及無勇氣動手。丙得知乙和甲父子衝突一事後，心生一計，利用事件中甲兒子被踢傷一事編制出一周詳計畫加害其丈夫乙。於是，丙找來在乙百貨商店工作，且對其（丙）忠心的雇員丁，著丁放火燒毀甲的貨倉，並告訴他如不服從，立即解雇。丙希望能藉此使甲懷疑是乙所為，並知甲的火爆性格會殺死乙進行報復，實行借刀殺人。雇員丁雖然不想放火燒毀甲的貨倉，但又害怕開罪老闆娘而遭解雇繼而 12 令全家挨餓，並相信丙的威脅說話足以排除其行為責任，因為是受威迫下行事，非出於自願。一輪思想鬥爭後，丁按丙的指示放火燒掉甲的貨倉。事後消防人員在火場內發現一具燒焦屍體，輕、檢驗後證實為甲的十歲大兒子。甲向警方聲稱兒子經常喜歡在其貨倉玩耍。甲見貨倉被毀，兒子遇難，雙重打擊之餘，認定一切都是乙所為，故帶同一獵槍找乙報復。當到達乙的面貨商店，在其中一層遇見乙和丁兩人正在清點貨架上存貨。丁見甲持槍並怒氣匆匆出現，心想甲已經知道放火是他所為並針對自己而來，心知不妙。當甲舉槍準備射殺乙時，丁以為自己是甲的目標，隨手拿起身旁一滅火筒向甲噴射，成功阻止甲開槍，但滅火筒的化學泡沫導致甲雙目失明。請分析甲、乙、丙、丁各人的刑事責任，有否犯罪及所犯何罪。 53 或然故意及過失殺人 (53) 第一、三、四嫌犯，即甲、丙及丁，在第一嫌犯的領導下，從事有關為賭博的高利貸及非法禁錮等活動。 1998 年 4 月 28 日 11 時 40 分，受害人己乘船從香港來到澳門。同日，受害人在賭場賭錢。在賭輸後，受害人向嫌犯甲，丙及丁借港幣 3 萬元賭錢。該等嫌犯按照雙方約定，抽取受害人每次下注額的 10%作為借款利息。受害人於賭場輸清嫌犯所借的款項後，按照相同協議再向嫌犯借港幣 5 萬元繼續賭博。受害人最後亦輸光借來的錢。同日 20 時，嫌犯甲，丙及丁與受害人一起離開賭場，嫌犯三人強行將受害人關押在一個住宅單位，自該時起不讓他離開該單位。在該單位內，第一嫌犯甲多次打電話給受害人的父母庚及辛, 說己欠其賭債被扣留在澳門，要求他們將 10 萬港幣存入指定銀行帳戶，否則不會釋放受害人。當晚（1998 年 4 月 28 日晚上），第一嫌犯甲離開該單位回家，留下第三嫌犯丙及第四嫌犯丁繼續在該單位看守受害人。第二天（1998 年 4 月 29 日）8 時許，受害人己為了逃避兩名嫌犯的監視，試圖悄悄地爬出窗外逃走，但不慎失足從十五樓跌落到馬路上，身受重傷並於同日上午死亡。除了其他罪名成立外，上述三名嫌犯亦被法院按照《刑法典》第 152 條第 3 款判處一項加重剝奪他人行動自由罪（因為受害人的死亡而構成加重），三人不服並提出上訴，理由是 : 受害人死亡與他們無關。因此，只應當被判處一項《刑法典》第 152 條第 1 款規定的普通剝奪他人行動自由罪。至於其他罪名並無異議。試分析上訴的依據。 54 共同打劫個別犯借刀防禦案 13 （54）甲、乙、丙三人打算在街上行劫路人。為此，丙將全盤計畫告訴丁後，從丁處借取一把伸縮刀作為打劫之用。由於知道乙較怕事及很可能會反對，丙將借刀一事只告訴甲，並向甲表示借刀純粹作為防禦之用。某天晚上，甲、乙、丙三人在某一街角暗中守候打劫對象。期間，見一途人戊走近，即從暗處撲出，並欲搶去戊的錢包。然而，由於戊是空手道高手，遇到三人襲擊後，迅速將三人擊倒。當中，甲痛苦的躺在地上。丙則迅速起身，欲制服戊，取出一把刀（但該刀並非是丁所藉以及會向甲提及的刀，而是另一把丙自己所買的刀，但其目的僅為搶走戊的錢包），並指向戊。期間，乙趁混亂，立即逃離現場，而甲仍痛苦地躺在地上。戊由於只面對丙，故再次迅速將其擊倒地上，但戊在搶奪丙手持的刀時，不慎被該刀割傷手腕。此時，有一名經驗尚淺、處事魯莽的員警己，剛巧巡視現場，目睹丙躺在地上，而戊則手持一沾有血的刀（這些血是因手腕受傷而流到刀上的），誤認為戊正攻擊丙，因而立即向戊開槍，以阻止戊繼續攻擊丙。結果戊被嚴重槍傷。另一方面，丙由於恐怕被己知悉真相，以及欲逃離現場，因此，立即高聲呼叫；“另一槍匪搶走了我的錢包。” 並隨手指向剛暗中逃離現場的甲所逃走的方向。己聽罷，又立即向丙所指方向開槍，但未能擊中甲（事實上，己是不可能擊中甲的，因己是看不見甲的），而子彈卻擊中一輛汽車的玻璃以及在駕駛席上的庚。事後證實，庚正欲盜竅該車，而庚因受傷而被己拘捕。請分析乙、丙、丁及己的刑事責任。 55 購鑽石鏈不成僱人偷案（55）甲欲從其朋友乙處購買一條罕有的名貴鑽石鏈，但為乙所拒。於是，甲決定聘請丙、丁、戊三人為其偷取該鑽石鏈，並表示事成後，給予三人十萬元作為酬勞。為方便三人行事，甲將乙何時不在家以及乙住所的守衛活動情況告知三人。在既定的行事當晚，丙在乙的住宅外負責把風，丁和戊則將乙的住所大門門鎖弄毀後進入屋內偷竊。期間，丙突然感到悔悟，並決定阻止丁和戊繼續進行偷竊。但丁和戊不懂沒有聽丙的勸告，更將丙擊倒，並任由其昏迷在地上。當丁和戊開啟了乙家中的夾萬，並從中取出一條與甲所描述的甚為相似的鑽石鏈時，突然聽到屋外守衛的呼喝聲。丁和戊於是立即匆匆各朝不同路線逃跑。丁在逃走期間，由於警衛假追捕，在慌亂中開槍，結果擊中戊，並使戊受嚴重槍傷。丁事後成功逃脫。當丁將所偷取的鑽石鏈交予甲時，甲發現該物件只是一條其欲獲得的鑽石鏈仿製品，於是拒絕付款予丁。試分析甲、丙、丁及戊的刑事責任。 14 （56）一個月後，甲產生另一念頭–爆竊老闆丁的住所，而且要求丙參與，否則不還款給他，丙恐防不能收回借款，答應參與但只限於在住所門外監視，拒絕與甲一同入屋。為著實現這計劃，甲需要乙的幫助來分散丁的注意力，因此在一言不發的情況下，甲對乙拳打腳踢，並恐嚇他一旦不幫忙可能發生更嚴重的後果，面對這處境，乙只好答應幫忙。另一方面，在沒有任何人知情下，丁已經就所發生的一切對甲起了懷疑，亦已將事件向司警報案，司警便對事件展開調查，於爆竊行動前一天，乙被傳召到警局協助調查，乙恐防會被懷疑及歸罪大部分責任，向警方供出一切。為著能找獲所有涉案人，司警要求乙按甲的計劃行事，而司警則會安排一隊警員戒備。第二天，乙通知甲已邀請丁外出晚餐，在 20:00–23:00 期間住所空無一人，於 21:30，甲與丙到達丁的住所門外，但在指揮行動督察的命令下，司警人員沒有即時採取行動，相反，直到甲拿著東西從住所離開時，警員才將甲與丙拘捕。詳細分析上述例子中各人的刑事責任。 57 綁架乙的女兒成姦案 I.甲與乙爭吵後，心中不忿，決定綁架乙的女兒丙並向乙索取贖金。為此，給予丁一萬元，命丁綁走丙並將之禁錮。其間，丁強姦了丙，事實上，甲早知丁有性犯罪的前科且預科丁有可能侵犯丙，但心想一旦發生這樣事情，正好給予乙更大的傷害。 II. 丁強姦丙後，為了毀滅罪證，由於知道丙性格薄弱，故不斷向丙恐嚇，表示會再次傷害她，除非她自我了斷。結果，丙惶恐不堪，終於割脈自殺身亡。 III. 乙因知悉女兒已死而沒支付贖金。但甲並不甘休，決定夥同戊、己、庚打劫乙的財務公司。四人事前經協議分配各人行事時的角色。戊負責駕車接送逃走，己負責用槍指嚇公司中各人，甲與庚負責搶錢。 IV. 行事當日，戊致電甲表示退出而沒有到約定地點會合。儘管如此，甲、己、庚決定三人繼續行事。但己在達到公司前，見有警車經過，亦因膽怯，將槍交予甲後立即逃離現場。 V.甲與庚一心搶錢，雖只得二人，仍不顧一切，持槍進入乙公司指嚇乙打開夾萬，但夾萬內只有檔並無現金或財物。在警鐘大鳴下，甲、庚二人悻然逃走。乙為阻止甲逃走，向甲開槍，卻擊斃庚。甲乘機逃盾。 1、就綁架行為，甲是教唆犯抑或是間接正犯？試說明理由。 2、就丁強姦丙的行為，甲須否負刑事責任？為什麼？ 15 3、就丙的自殺，丁又須否負刑事責任，為什麼？ 4、己逃離現場可否視為犯罪中止，為什麼？ 5、甲與庚的搶劫行為是否未遂？為什麼？ 6、乙擊斃庚的行為是否不法？為什麼？ 58 區別正犯與從犯 I. 甲與乙同是某餐廳的僱員，甲經常流連賭場，由於運氣欠佳，差不多把每月的工資輸掉。 II. 由二零零一年一月起，甲開始向從事揼碼的丙要求借款，直到指定還款期，甲沒有能力歸還所借的款項以及與法定利率相符的利息。因面對丙還款的要求，甲開始構思解決辦法。甲得知乙深受餐廳老闆丁的信任，甚至把餐廳夾萬及收銀機的鎖匙交給乙保管。 III. 在二零零一年四月份，甲強迫乙在每天下班時從收銀機內拿走一佰圓，否則將向丁說出乙與丁的女兒之間的親密關係。乙因恐怕可能帶來的後果，接受甲的要求，並於二零零一年五月一日開始，每天從收銀機拿走一佰圓交給甲。這狀況維持到同年十月底，原因這時老闆丁在核數時發覺帳目不清而產生懷疑，為避免事敗，甲與乙暫時終止這犯罪行為。 IV. 但是甲的經濟問題和賭博惡習沒有改變，所以甲想到用另一種方式盡快得到金錢，今次他的主意是從停泊在路邊的車輛中偷取財物，因為他知道乙善長撬開各類鎖，所以決定找他幫忙。 V. 當乙得知這主意後，毫不猶疑地答應參與，因為很想再嘗試他這種『特殊技能』。在同年十一月五日下班後，甲與乙途經羅理基博士大馬路時，選中了他們的目標–私家車編號 MI-XX-XX，並且從車內拿走五百圓及損壞了該汽車門鎖和防盜，總值一萬三仟圓。 VI. 一個月後，甲認為是好時機繼續最初的犯罪行為，今次甲強迫乙提供餐廳的夾萬鎖匙，想在適當時候拿取夾萬內的財物，並向乙聲稱若不按指示行事，便會傷害他的女朋友。面對這恐嚇，乙只好在當晚把鎖匙交給甲。甲利用無人在餐廳時，從夾萬中拿走一隻『勞力士』手錶，並將此錶拿到『大利當舖』典當，但是經過當舖負責人驗證，發現此錶實為一隻冒牌錶，價值不超過二佰圓，雖然如此，乙仍決定將此錶典當。 VII. 同日晚上，甲感覺憤怒並擔憂還款的問題，開始喝酒，並且吞下五粒在同日購買俗稱『K 仔』的藥丸，因服用過量，甲開始失去知覺及不能自控，作出一些非理性的行為，如破壞交通指示牌。這時候，途人戊剛巧經過，目睹事發過程，與剛下班的警員己開始追捕甲，最後甲被路人戊所抓獲並馬上轉交給己處理。 16 VIII. 這時候，己發覺在甲衣袋裡收藏了一把刀鋒長度 8 釐米的刀，同時鑒於甲的精神狀態，己認為正受到攻擊，所以，拿起他的配槍並向甲的方向開槍，幸好甲只受了輕傷。事後評定, 他用槍的方法符合規定。詳細分析上述例子中甲乙己的刑事責任 59 捉姦殺害共同犯罪過限甲獲悉其妻乙與丙有染，決定捉姦在床而且認為妻子不忠，丙破壞其家庭，教訓二人乃天經地義。為此，甲找來幫手丁，準備一起捉姦並痛毆二人一頓。丁因丙亦曾與其妻有姦情（甲亦知此事），早有尋找丙並將之殺害之意，故此樂於接受甲的要求。當一接犾甲通知，丁立即隨甲到一酒店捉姦，誰知二人闖入房後，丁立即從壞中取出一把刀並亂刀砍向丙。丙痛極暈倒，躺在血泊中。甲見丁根本不依計畫行事且更欲殺乙滅口，哀求丁，唯遭丁拒絕，甲毫不遲疑立即從後用椅拍向丁的頭部，使丁暈倒地上。甲隨即帶同乙離開現場，任由丙、丁二人躺在地上其後，丙經搶救後，無生命危險但右手被斬至殘廢。丁因腦部嚴重受傷死亡。試指出甲、丁倘有的刑事責任。倘若丁原來也是普通傷人故意，甲、丁屬何種共同犯罪? 甲是否不罰的犯罪中止? 60 連環教唆偷取油畫及放火甲因乙拒絕出售一名貴油畫(保守估計市值超過 100 萬)，決定雇人偷取。為此，給予 3 萬元予丙，由丙按照甲所拱的資料進入乙的書廊偷取該書。為掩飾犯罪，甲指示丙在事成時燒毀書廊，唯其後丙向甲表示難以獨力實行甲的計畫。甲聽罷，建議丙找其他人幫手並表示原再給予幫手的每人 3 萬元。丙于時找丁和戊幫手一同行事並詳細說明甲的意欲及計畫，丁和戊各自接受 3 萬元時明白是甲的幕後指使丙行事而且有關款項是甲支付的，丙按照甲事前的謀劃，由其本人丙與丁負責入內偷取油畫及放火，而戊則在店外坐在車上把風及駕駛車輛接轉二人離開現場。當丙與丁弄毀店門鎖後，丙首先進入鋪內，但隨即被躲在門後的己用棍襲擊頭部並倒地不起（己為另一名小偷，較早前已進入店內，以為丙是店主，為避免被捕，先發制人，將丙擊倒）。戊在車上目睹丙受襲，認為己亦會繼而襲擊丁，於是走出車外，向己 17 開槍，但卻誤中丁。戊見此情況，立即駕車慌忙而逃，但在十字路口與闖紅燈的另一輛車相撞，結果該車司機庚受傷昏迷，戊唯恐因較早前的事件被捕，棄庚不顧而去。戊對庚受傷昏迷需負責? 構成過失的主觀構成要件? 無過失罪戊對庚不顧而去丁見事敗亦迅即逃離現場，丙事後被送院救治，但傷重斃命。庚事後路過的送院，經救治並無大礙。試分析甲、丙、丁和戊倘有的刑事責任。 61 對橫過馬路失明人士不作為及作為犯罪甲站在行人路上等侯車輛經過才橫過馬路期間，發現唯一一名站在其身旁，戴有墨鏡，手持拐杖，狀似失明人士的男子乙，似乎並未察覺有來車而橫過馬路（事後證實乙為失明人士）。甲明知按當時情況，如他不出手阻止乙，乙很有可能被車撞到。唯甲認為每人須自我負責自身安全，因此並無採取任何行動。其後，乙被來丙車撞到受重傷。該車司機丙在駕車送乙到醫院其間為閃避逆駛的電單車，不得已沖上行人道，把路人丁撞到地上手腳擦損。丙救乙心切，儘快送其到醫院，並無停車對丁作出救援。試分析甲和丙倘有的刑事責任。事後證實丙醉酒駕駛（血液酒精含量超過法律容許標準確），事後證實，倘若甲無醉酒，按平時反應能力，是會避開乙的。 1) 乙受傷這結果可否客觀歸責於甲的行為？為什麼？ 2）倘丙撞死甲的, 丙與乙是否共同犯罪? 3）假若案件發生在香港，甲為香港居民，乙為澳門居民，澳門刑法可否適用？如何才能適用？若乙被送回澳門醫治，但因醫護失誤而死亡，這結果可否客觀歸責於甲？為什麼？倘死因研究證實甲在哪醫治, 死亡均是確定的，分析結果是否一樣? 62 沙灘救助不作為在一沙灘甲和乙、丙打賭，認為乙與丙不敢在該沙灘其中一個十分兇險的禁泳區游泳。乙和丙接受甲的打賭。當欲在禁泳區下水時，該沙灘的救生員丁為避 18 免二人違反規則以及為著二人的安全，上前阻止二人下水。三人因此發生糾纏。乙、丙在擺脫丁後，以粗言侮辱丁及警告丁勿阻擾他們，否則對其不利。其後，乙、丙相繼下水，但過了不久，二人因體力不支而高聲求救。上述救生員丁聽聞呼救後，心想： “活該，現在你們自己想辦法吧”。之後，並無使用其放在沙灘上的機動救生艇作出救援。甲目睹上述情況，欲借用該艇，但為丁所拒。於是，甲和戊（乙的父親）使用武力，將丁制服，並搶去救生艇。期間，戊用船槳 metodo 將丁擊量。隨後，戊和甲將乙救上船，但未能及時救回丙，眼望著丙在水中掙紮及沉入水中。當甲與丙回到沙灘上時，發覺丁已醒來，欲將丁送官究辯。但丁由於不知二人的意圖，唯恐再受襲擊，於是先發制人，隨手在沙灘上執起一木棒攻擊二人。結果將戊的手臂打斷。隨後，戊因手臂骨折而喪失大部分工作能力，並因為主診醫生己錯誤判斷受傷情況及作出不正確的醫治，結果戊的健康經過長時間才能復原。另一方面，事後證實倘若甲與戊在進行救援時首先拯救丙，丙是可以及時被救回的。因為按照當時的情況，丙是較接近救生艇，而且甲是欲先救丙的。但是戊雖在甲的勸阻下，仍將船改朝向其兒子乙的方向駛去，結果救回其兒子，但卻因而未能救回丙。試分析甲、丁、戊及己的刑事責任。 63 深切治療不作為中止錯誤甲因腦部嚴重受損，在一醫院深切治療部留醫已六個月。經主治醫生乙觀察診斷，甲不僅復原無望，其腦部反應日漸微弱。藉著醫院唯一一部儀器，甲的呼吸和循環系統基本上仍維持運作。乙有感於該儀器長期為甲所佔用，以致其他有需要使用該儀器的病人須轉往其他醫院救治，有時因而出現生命危險。為解決此情況，乙與甲的父母丙和丁商量後，丙、丁亦基於不欲再付高昂的醫療費用，三人一致同意拔除連接甲的儀器，終止甲的生命。護士戊知悉情況後立即將有關情況告訴甲的姐妹己。己聽後，極為忿怒，立即找乙算帳及避免其弟受任何傷害。己的男朋友庚在旁聽聞有關情形，為討好己，亦立即將自衛手槍借予己，並聲言將設法提供協助，唯無向己說明如何提供幫助。己持槍與戊一同離開後，庚立即致電乙，聲言尚對甲不利，將對付乙正懷孕的妻子 H。乙本仍未決定結束甲生命，但經庚恐嚇後，心中不忿，立即著手拔取連接甲的喉管，唯當步出病房後，心情逐漸平復下來，覺得醫生天職為救人而非殺人。當乙返回病房正欲插回喉管期間，己剛巧趕至並誤以為乙正拆除喉管，立即向乙開槍，使乙受傷。因未能及時駁回喉管，甲亦隨即死 19 亡。事後證實護士戊因工作上與乙不和，欲使己殺害乙。試述各人的刑事責任。 64 甲擬向乙收購一件心儀已久的名貴玉器手飾，但為乙所拒，然而，乙拒絕甲是因為早已打算將之送予甲以打好與甲在生意上的關係。乙更故弄玄作虛，與甲相約，如甲欲欣賞該手飾，可於明天到乙家中，因為他將會從銀行保險箱取出並帶回家中（事實上乙打算明天送給甲）。甲不知就裏，為取得心頭所好，不擇手段，強迫其雇員丙明天在乙家附近守候，實行搶走乙的財物，否則將之解雇，丙不甘被威迫，憤而辭職，但在酒吧借酒消愁期間，無意中向丁透露了上述情形，丁聽罷不動聲色，決定明日搶走乙的玉器。事發當日，丁果然到乙家附近，一見乙及陪同乙的工人戊出現，即上前拔槍指嚇二人交出財物，經一番搜掠，丁並未發現任何類似丙所述的玉器。（因乙較早前已派人將之送予甲）丁老羞成怒，以槍柄猛擊乙的頭部，乙其後死亡（但丁原本只想痛毆乙一番）. 此時，甲因收到禮物，心中感到羞愧，為了向乙表明一切，剛巧趕到現場，當看見乙受擊，立即拔出手槍射向丁，但卻擊中戊。戊隨後送院治療，但卻由因遭護士己注射一含毐針藥而斃命。事後查明護士己弄錯注射物件，誤將病人戊當作病人 H，此外，是醫生庚為解脫 H 的痛苦而偷偷加入毐藥，己並不知情。試指出有關人士的刑事責任並說明理由。 65 不作為中止甲、乙乃好賭之徒，在同一公司並同住於員工宿舍內，透過一名宿舍清潔工人丙，二人得悉一名新搬入宿舍居住的女同事丁房中存有名貴首飾。甲、乙二人為清還睹債，決定挺而走險，偷取丁的首飾。二人經商謀後，決定翌日即偷取丙所持有的宿舍百合門匙，以便潛入丁房中竊取飾物。丙無意中偷聽到二人的計畫，決定不動聲色，將計就計，助二人成事以便事後勒索二人，分享藏物。甲、乙二人為確保行事時丁不在房，由甲負責在當日邀請丁到郊野公園遊玩。在行事當日，乙待甲、丁二人外出及偷取丙（特意放在櫃檯上）的百合匙後，企圖打開丁的房間。但是，因心情緊張，慌忙問弄斷了百合匙。 20 乙心有不甘，決定爬窗入內。幾經折騰，乙終於進入丁房中。唯經搜索並無任何發現（丁因聽聞宿舍經常失竊，故隨身攜帶貴重物品），於是急忙沿窗離開。但是，乙一不小心，從二樓跌落天井受傷不起。戊（經常入宿舍偷竊的慣犯）剛巧欲入屋盜竊，見此情形，唯恐被捕，亦慌忙逃出宿舍外，駕電單車逃循。期間，清潔工人丙回到宿舍，乙向其求救，但是丙因為乙不原交出部分所竊財物，故不顧而去。事後，乙因內出血且未及時治療而死亡。另一方面，戊駕電單逃走期間，因不遵守讓先符號，與己所駕車輛相撞。己因飲了超過法定容許標準的過量酒精飲料，反應遲頓致未能及時避免該事故。兩車相撞後，戊遭拋落一污水溝，且因水中含有庚的工廠所排出有毐化學物質而嚴重燒傷皮膚。另一方面，丁在遊玩期間，一時不慎嚴重扭傷腳部卻不能自行走動。甲在扶持丁從郊野公園下山期間，發現丁攜有名貴首飾，於是要脅丁將財物交出,否則任由其留在山上凍死。丁交出財物後，甲因恐被告發，於是把心一橫，決定將丁推下山澗淹死，並打算回去後佯聲丙不慎跌死。甲回到宿舍後，聞悉乙發生事故，心中忐忑不安，且丙與其無仇無怨，決定連夜上山救回丁。但是，在甲回到現場時，丁早已被一名路過的爬山者救離山澗，並送到醫院救治而不致凍斃山上。試論述有關人士的刑事責任。 21 A 立法: 需參考及應用的單行及附屬刑法 (本部分需經常作出更新)                    第 3/2017 號法律第 4-2016 號法律動物保護法第 19/2009 號法律預防及遏止私營部門賄賂第 11/2009 號法律打擊電腦犯罪法第 6/2008 號法律打擊販賣人口犯罪第 6/2004 號法律, 非法入境、非法逗留及驅逐出境的法律第 9/96/M 號法律, 核准與動物競跑有關之刑事不法行為制度——廢止八月二十一日第 52/89/M 號法令。第 8/96/M 號法律, 核准不法賭博制度——廢止八月二十七日第 9/77/M 號法律。第 67/95/M 號法令, 禁止在動物賽跑場地使用及持有手提電話及類似設備。第 3/2008 號法律, 透過修改七月十五日第 6/96/M 號法律禁止層壓式傳銷。第 177/2006 號行政長官批示, 訂定第 223/2005 號行政長官批示附件一於二零零八年一月一日生效。第 7/2005 號法律, 修改七月十五日第 6/96/M 號法律。第 223/2005 號行政長官批示, 訂定一般食品添加劑的特定名稱。第 7/2004 號行政法規, 修改八月十七日第 50/92/M 號法令第 2/2002 號法律, 修改第 6/96/M 號法律。第 26/96/M 號法律, 修改七月十五日第 6/96/M 號法律第四十八條（妨害公共衛生及經濟之違法行為之法律制度之開始生效）。第 6/96/M 號法律, 核准妨害公共衛生及經濟之違法行為之法律制度——若干廢止。第 56/94/M 號法令, 修改八月十七日第 50/92/M 號法令，規範有關供應消費者之各類食品標籤之程式第 50/92/M 號法令, 訂定供應予消費者之熟食產品標簽所應該遵守之條件。 22                         第 100/99/M 號法令, 重新編排進行法醫鑑定之系統。第 4/96/M 號法律, 對以教學及研究為目的之屍體解剖、以及器官、組織或部分之摘取作出規範。第 7/85/M 號法令, 調整有關遺骸的搬離、移動、土葬、火葬及焚化之法醫條件－－撤銷民事登記法第二二七至二三三條條文。第 21/85/M 號訓令, 核准產期死亡證及死亡證表格格式。第 12/98/M 號法令, 規範六月三日第 2/96/M 號法律所指之死後捐贈人紀錄（REDA）及捐贈人個人卡之發出。第 2/96/M 號法律, 制定以捐贈、摘取及移植人體器官及組織為目的之行為所應遵守之規則。第 2/2009 號法律, 《維護國家安全法》。第 6/2008 號法律, 打擊販賣人口犯罪。第 4/2008 號法律, 廢止六月二十八日第 27/99/M 號法令有關刑事訴訟及刑事性質的規定。第 3/2006 號法律, 預防及遏止恐怖主義犯罪。第 2/2006 號法律, 預防及遏止清洗黑錢犯罪。第 11/2004 號法律, 修改一月二十八日第 5/91/M 號法令第 10/2004 號法律, 修改自願中斷懷孕的法律制度第 27/2004 號行政法規, 訂定對中國人民解放軍駐澳門部隊的軍事設施所作的行政違法行為的處罰制度第 31/2003 號行政法規, 訂定關於在民用航空器內擾亂秩序、破壞紀律或進行搗亂的乘客實施的違法行為及運輸違禁物品行為的處罰制度第 8/2003 號法律, 修改一月二十八日第 5/91/M 號法令第 6/2001 號法律, 加重因利用不可歸責者犯罪情節的刑罰。第 4/2001 號法律, 修改一月二十八日第 5/91/M 號法令。第 15/98/M 號法令, 規範對有關有組織犯罪之法律中所規定較為嚴重之案件不採用或不維持強制措施之裁判之上訴制度。第 6/97/M 號法律, 制定有組織犯罪法律制度——廢止二月四日第 1/78/M 號法律。第 7/96/M 號法律, 修改二月四日第 1/78/M 號法律、十一月二十五日第 4/85/M 號法律、六月二十二日第 30/92/M 號法令、四月二十八日第 16/93/M 號法令所通過之道路法典及五月十七日第 2/93/M 號法律。第 59/95/M 號法令, 規範自願中斷懷孕。第 11/93/M 號法令, 檢討藏有、使用及攜帶武器的刑罰－－若干撤銷。第 16/92/M 號法律, 訂定通訊保密和隱私保護所應遵守之規則。 23     第 30/92/M 號法令, 關於以高於有權限實體訂定之價格出售或再出售本地區與外地之運輸憑證之投機活動重訂罪狀－－廢止一九七一年一月廿三日第 1840 號立法性法規。第 5/91/M 號法令, 關於販賣及使用麻醉藥品及精神病藥品視為刑事行為以及提倡反吸毒措施事宜──若干撤銷。第 10/78/M 號法律, 訂定在本地區販賣、陳列及展出色情及淫褻物品之措施。等等(詳見電子資源)。 B 刑法總論法院個案選讀及淺釋(詳見電子更新版) 緊急避險(direito de necessidade) 錯誤(erro) 過期待不可能 (inexigibilidade) 共同犯罪及犯罪未遂 (comparticipação e tentativa) 不作為犯罪 (crime) 過失犯罪 (crime negligente) 犯罪競合及連續犯 (concurso de crime e crime continuado) 24 C 學說: 建議參考書目基本參考        沈振耀及關冠雄老師《2019/2020 授課內容摘記》、PPT 簡報內容及建議參考書目資料《刑法總論-第一卷－基本問題及犯罪一般理論》節選(未公佈的非正式譯本) , 迪亞士, 2011 《科英布拉刑法典分論評註》 (Comentário Conimbrincese do Código Penal )第一冊 (第一百三十一條至第二百零一條) / 迪亞士統籌, 鄧志強譯《澳門刑法典註釋及評述》 — 第一冊 (第二版 - 更新及修訂) 至第二冊，法律及司法培訓中心, Manuel Leal-Henrique 大法官著，盧映霞譯《刑法通論》(上、下冊) / 林山田著, 2008 增訂 10 版 2 冊 Comentário do código penal á luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Paulo Pinto de Albuquerque.Universidade Católica Editora,2019 《刑法總則》,林鈺雄著,元照 ,2019 進階參考  《澳門刑法概說-犯罪通論》趙國強著. 社會科學文獻出版社. 2012  《澳門刑法總論》, 澳門基金會及北京市社會科學文獻出版社, , 徐京輝著, 2017  《澳門法律新論》(劉高龍及趙國強主編)上冊第 1 頁至第 28 頁、第 323 頁至第 424 頁  《澳門特別刑法概論》方泉著..澳門基金會及社會科學文獻出版社出版, 2014.  《澳門刑法各論》趙國強著, 社會科學文獻出版社, 2013  《全國博碩士研究生刑事政策與犯罪問題研究論文集》.法務部保護司編.，法務部, 2011.  《澳門大學法律學院學報》(尤其第三期)及《法學論叢》各期內的刑法研究 25  《意大利刑法學原理 - 注評版》杜里奧。帕多瓦尼（Tullio Padovani）著; 陳忠林譯評.中國人民大學出版社，2009  《德國刑法教科書：總論》( Lehrbuch des strafrechts： allgemeiner teil / Jescheck Hans-Heinrich 漢斯。海因里希。耶賽克），Thomas Weigend（托馬斯。魏根特）著；徐久生譯. 中國法制出版社，2001  《德國刑法教科書》德國的 Lehrbuch des gemeinen 出版社/ 安塞爾姆。里特爾。馮。費爾巴哈著; CJA 米特邁爾出版; 徐久生譯.國方正出版社，2010 年。  《德國刑法學總論》 [德]克勞斯。羅克辛著; 王世洲主譯.法律出版社，2005-2013  《德國刑法教義學上的客觀條件》.王鈺著.法律出版社，2016  《德國刑法中的客觀歸責研究》.吳玉梅著.中國人民公安大學出版社，2007  《刑法總論教科書》 Strafrecht Allgemeiner Teil /烏爾斯。金德霍伊澤爾著; 蔡桂生譯.北京大學出版社，2015 等等案例集  網上內地及台灣百度及谷歌司法考試題解選讀  澳門各級法院裁判匯編 ( 主要自九九年起 : http://www.court.gov.mo/Decision/ptsuisearch.asp?courtid=TU I)  中國刑法案例與學理研究(第一卷刑法總則) 趙秉志主編  Casos e materiais de direito penal(《刑法個案與教材》) / Maria Fernanda Palma, Carlota Pizarro de Almeida, Jose Manuel Vilalonga., Almedina, 2004. 3a edicao, p 416- 491 (V – Casos resolvidos)  Direito Penal - Volume I& II - Casos Práticos Resolvidos (《刑法實踐個案解題》 ),Luís Duarte Manso ,Quid Juris 2009 ,2ª Edição ,272 págs （完） 26